Pacote do IVA (Regime Jurídico e Contabilização):

Módulo II – Obrigações Fiscais e Declarativas do Regime Transitório e do Regime de Não Sujeição do IVA:

Temas:

• Liquidação e Cobrança do IVA pelos Sujeitos Passivos do “Regime Transitório”:
• Limite do Volume de Facturação ou Operações de Importação Anual;
• Exclusão do Pagamento nos Rendimentos com Isenções Internas;
• Taxa e Pagamento do IVA Trimestral;
• Limitação do Direito a Dedução com a Submissão Electrónica do Mapa de Fornecedores;
• Renúncia do Regime e Requisitos Obrigatórios para o Enquadramento no Regime Geral;
• Obrigações Declarativas (Declaração do Regime Transitório e Mapa de Fornecedores).

• Obrigações Declarativas e Benefícios Fiscais dos Contribuintes do “Regime de Não Sujeição”:
• Limite do Volume de Facturação ou Operações de Importação Anual;
• Renúncia do Regime e Requisitos Obrigatórios para o Enquadramento no Regime Geral;
• Benefícios Fiscais na Colecta do Imposto sobre o Rendimento com a Submissão do Mapa Mensal de Fornecedores.

• Regras da Contabilização das Operações Activas e Passivas do IVA no Regime Transitório;
• Pagamento do Imposto de Consumo e do Imposto de Selo Após a Entrada em Vigor do IVA.